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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4871| Título: | Voto n. 803/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 787, DE 18 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) Nº 61, DE 30/3/2020, QUE INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 39/2013, RDC Nº 16/2013, RDC Nº 204/2005, RDC Nº 15/2014 E RDC Nº 183/2017. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8087 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.673292/2019-63 Número do expediente do recurso: 1097078/20-5 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Certificação de Boas Práticas de Fabricação Material de uso médico Inspeção sanitária Não conformidade Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 803_2020_CRES2_Radiomed Comércio e Importação Ltda.pdf Restricted Access | 455.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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