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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4874| Título: | Voto n. 688/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 2.817, DE 8/10/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE No 197, DE 10/10/2019, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NAS TRÊS LINHAS PRODUTIVAS (LÍQUIDOS NÃO ESTÉREIS: ELIXIRES, EMULSÕES, SOLUÇÕES, SUSPENSÕES E XAROPES; SEMISSÓLIDOS NÃO ESTÉREIS: CREMES, GÉIS, E POMADAS E SÓLIDOS NÃO ESTÉREIS) NÃO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, EM DESACORDO COM O ART. 150 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC No 17/2010. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO COM RETORNO À ÁREA TÉCNICA PARA FINS DE REAVALIAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.576596/2019-83 Número do expediente do recurso: 2480490/19-8 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Inspeção sanitária Boas práticas de fabricação de medicamentos Suspensão Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 688_2020_CRES2_Theodoro F Sobral & Cia Ltda..pdf Restricted Access | 479.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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