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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4876| Título: | Voto n. 690/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.894, de 15/7/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 16/7/2019, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, USO E RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTO. REALIZAR ETAPA DE FORMULAÇÃO DE MEDICAMENTO EM LOCAL NÃO AUTORIZADO, EM DESACORDO COM ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 6.360/1976, RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA-RDC Nº 48/2009, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2009. VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.199719/2019-58 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0633139/19-4 , 1947213/19-7 e 3424638/19-0 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Boas práticas de fabricação de medicamentos Formulação de medicamento Local não autorizado Auditoria Suspensão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 690_2020_CRES2_Laboratório Teuto Brasileiro SA.pdf Restricted Access | 653.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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