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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4879| Título: | Voto n. 425/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. 1. Cancelamento em ações de controle interno da Anvisa RDC 270/2019 art 11-A 2. A empresa encaminhou o formulário de notificação ou cadastro incompleto RDC nº 40/2015, art 11, III. CONHECER do recurso administrativo e NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.607639/2020-13 Número do expediente do recurso: 2704671/20-6 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Material de uso em saúde Auditoria interna Insuficiência de documentação Formulário incompleto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 425_2020_CRES3_Massy do Brasil Comércio Exterior Ltda..pdf Restricted Access | 698.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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