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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4881| Título: | Voto n. 427/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19. 1. Produto sujeito a registro como Grau 2, produto antisséptico conforme informações na rotulagem RDC 42/2010, art. 4, X 2. Descumprimento de requisitos necessários para a regularização do produto considerando as resoluções aplicáveis. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.234101/2020-85 Número do expediente do recurso: 2697987/20-7 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de produto ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Classe de risco Descumprimento de requisitos COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 427_2020_CRES3_LQF Laboratório Químico Farmacêutico Rio Preto EIRELI - ME.pdf Restricted Access | 527.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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