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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4882| Título: | Voto n. 428/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE NOVA SUBSTÂNCIA PARA MATERIAIS EM CONTATO COM ALIMENTOS; Não cumprimento adequado das exigências exaradas. Aplicam-se as disposições: RDC/ANVISA nº 91/2001, RDC nº 56/2012 e RDC nº 51/2010, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.197547/2017-66 Número do expediente do recurso: 2751642/20-3 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Avaliação de nova substância Material em contato com alimento Descumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 428_2020_CRES3_Castro Barros Sobral Vidigal Gomes Advogados.pdf Restricted Access | 539.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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