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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4883| Título: | Voto n. 429/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO , NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE 1, CADASTRO. Disposições legais: Art. 53 da lei nº 9.784/1999 e §3° do art. 13 da resolução RDC Nº 266/2019. EXTINÇÃO DE RECURSO PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.251779/2020-22 Número do expediente do recurso: 2765554/20-0 SJO 41-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Perda de objeto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 429_2020_CRES3_Brasil Med Care Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda..pdf Restricted Access | 116.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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