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Voto nº 350_2020_CRES1_Genexion Pesquisa Clínica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-23T13:03:34Z-
dc.date.available2023-10-23T13:03:34Z-
dc.date.issued2020-11-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4889-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO- ANUÊNCIA DE PETIÇÃO. DOSSIÊ DE DESENVOLVIMENTO CLÍNICO DE MEDICAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A não-anuência de petição comunicada ao interessado por meio de Ofício Eletrônico não compromete o cumprimento de prazo para a interposição de recurso, uma vez que a data e hora de leitura do ofício que encaminha os motivos da não- anuência ficam registrados no sistema. Desse modo, a ausência de publicação em DOU não justifica o protocolo intempestivo do recurso, o que contraria o art. 59 da Lei 9.784/1999 e art. 4º da RDC 25/2008. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 350/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.309051/2016-52pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2623797/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 42-2020pt_BR
dc.subject.keywordAnuênciapt_BR
dc.subject.keywordEnsaio clínicopt_BR
dc.subject.keywordCiênciapt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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