Voto n. 350/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO- ANUÊNCIA DE PETIÇÃO. DOSSIÊ DE DESENVOLVIMENTO CLÍNICO DE MEDICAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A não-anuência de petição comunicada ao interessado por meio de Ofício Eletrônico não compromete o cumprimento de prazo para a interposição de recurso, uma vez que a data e hora de leitura do ofício que encaminha os motivos da não- anuência ficam registrados no sistema. Desse modo, a ausência de publicação em DOU não justifica o protocolo intempestivo do recurso, o que contraria o art. 59 da Lei 9.784/1999 e art. 4º da RDC 25/2008. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.