Voto n. 817/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 817/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. OPERAR EMBARCAÇÃO DE CARGA SEM DISPOR DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO CONTRA ROEDORES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 81 DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXIII DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8076
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25751.358558/2010-51 Número do expediente do recurso: 466941/10-0 SJO 42-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação de carga Equipamento de proteção contra roedores Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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