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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8076| Título: | Voto n. 459/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa autuada pela constatação da seguinte irregularidade: a Embarcação Rio Grande do Sul estava atracada no cais do Terminal Bianchini sem defesas contra roedores (rateiras), violando Artigo 81 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 72, de 29 de dezembro de 2009. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4906 |
| Número do Processo: | 25751.358558/2010-51 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3933932/21-1 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação de carga Equipamento de proteção contra roedores Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 459_2022_Diretor-Presidente_Frota dos Petroleiros do Sul Ltda..pdf Restricted Access | 70.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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