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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4909| Título: | Voto n. 555/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. EMPRESA PRESTOU SERVIÇO SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO INCISO XI, ART. 2o, SEÇÃO I, E, ART. 6o SEÇÃO II, AMBOS DO CAPÍTULO II, ANEXO I DA RDC 346/2002, TIPIFICADA NO INCISO XXXII, ART. 10 DA LEI No. 437/77. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA P ARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.420426/2011-14 Número do expediente do recurso: 0412056/15-6 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Prestação de serviço Autorização de Funcionamento de Empresa Prescrição intercorrente Corregedoria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 555_2020_CRES2_EMN Emergência Médicas do Nordeste Ltda.pdf Restricted Access | 42.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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