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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4914
Título: | Voto n. 435/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA DE NOME DE PRODUTO DE RISCO 2. A alteração solicitada encontra-se em desacordo com a resolução normativa. O nome “Infalível” leva a um comparativo ou superlativo sobre a eficácia do produto contrariando assim a RDC nº 34/2010, K1 m. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.327501/2017-50 Número do expediente do recurso: 1209708/20-0 SJO 42-2020 |
Palavra Chave: | Produto de Risco Mudança de nome Inadequação Indução ao erro Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 435_2020_CRES3_Quimiway Indústria Química Ltda..pdf Restricted Access | 116.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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