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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4928| Título: | Voto n. 450/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PRODUTO DE CLASSE II. 1-Descumprimento de exigência. 2- A declaração emitida pelo fabricante legal não está consularizada ou apostilada nos termos da convenção de Haia, descumprindo assim o Inciso V do Art. 19 da RDC 36/15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.999733/2020-98 Número do expediente do recurso: 3724691/20-3 SJO 42-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE Classe de risco Declaração consularizada Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 450_2020_CRES3_Vertical Distribuidora de Medicamentos Ltda..pdf Restricted Access | 126.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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