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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4928
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 450_2020_CRES3_Vertical Distribuidora de Medicamentos Ltda..pdf Restricted Access | 126.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-23T18:33:18Z | - |
dc.date.available | 2023-10-23T18:33:18Z | - |
dc.date.issued | 2020-11-20 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4928 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE PRODUTO DE CLASSE II. 1-Descumprimento de exigência. 2- A declaração emitida pelo fabricante legal não está consularizada ou apostilada nos termos da convenção de Haia, descumprindo assim o Inciso V do Art. 19 da RDC 36/15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 450/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.999733/2020-98 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3724691/20-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 42-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | CADASTRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE | pt_BR |
dc.subject.keyword | Classe de risco | pt_BR |
dc.subject.keyword | Declaração consularizada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de exigência técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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