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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4935| Título: | Voto n. 826/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3684523-1, por importar produto impróprio para consumo humano, com teor de sódio acima do limite máximo estabelecido, contrariando o disposto no artigo 5° da RDC 23 de 24 de abril de 2013. Não CONHECER do recurso por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.633390/2019-68 Número do expediente do recurso: 0206557/20-6 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação Produto impróprio para consumo Teor de sódio Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 826_2020_CRES2_Kraft Foods Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 184.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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