Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4945| Título: | Voto n. 452/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOV AÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. A empresa alterou a composição do produto, contrariando o disposto nos §§4o e 5o do Art. 11 da RDC 226/2018. Desatendimento de exigência técnica, a empresa repetiu as informações declaradas na petição de renovação do registro sanitário da marca sem esclarecer a diferença quantitativa entre a lista de aditivos declarada em 2018 e 2019, 11 da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 250696.99897/2015-14 Número do expediente do recurso: 2975003/20-0 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produtos fumígenos Renovação de Registro Alteração da composição do produto Descumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 452_2020_CRES3_Quality In Tabacos Ind. e Com. de Cigarros e Imp. e Exp. Ltda..pdf Restricted Access | 667.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.