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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4949| Título: | Voto n. 457/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. 1- A petição de Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas do produto SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BIFIDOBACTERIUM BREVE BR03 E BIFIDOBACTERIUM BREVE B632 EM GOTAS está indeferida de acordo com a RDC n. 241/2018, a RDC n. 243/2018 e RDC n. 23/2000. 2- A totalidade da evidência cientifica disponível não sustenta a alegação pleiteada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.068408/2017-09 Número do expediente do recurso: 2806654/20-3 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Suplemento alimentar Insuficiência de documentação Evidência científica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 457_2020_CRES3_Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.pdf Restricted Access | 177.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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