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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4953| Título: | Voto n. 45/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A não apresentação da proposta de preço configura a conduta de não manutenção da proposta, sujeita à imposição de sanção administrativa. Itens 9.5, 21 e 24 do Edital de Pregão Eletrônico no 09/2019. 2. A alegação de problemas na rede elétrica não é suficiente para elidir a responsabilidade exclusiva do licitante pelo acesso ao certame virtual. Art. 13, inc. IV, do Decreto Federal 5.450/05, Item 7.4 do Edital de Pregão Eletrônico no 09/2019 e Acórdão 1.453/13 do Tribunal de Contas da União - TCU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.903363/2020-00 Número do expediente do recurso: 1125889 SJO 43-2020 |
| Palavra Chave: | LICITAÇÃO Descumprimento de edital Proposta de preço Sanção administração Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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