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Título: Voto n. 02/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro do Medicamento Similar LAQFA (pirazinamida) - comprimido simples. Ausência de perfil de dissolução comparativo, em desacordo com a RE no 310/2004 e RDC no 31/2010; lote utilizado no perfil de dissolução, em desacordo com a IN no 2/2009; ausência dos estudos de equivalência farmacêutica e bioequivalência em virtude da não adequação ao Artigo 7o da Resolução RDC no 134/2003, modificado pela Resolução RDC no 37/2011; Ausência de CBPF válido para linha de sólidos não estéreis, em desacordo com o item 1.6 da Seção IV da RDC no 17/2007. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25000.030212/98-20
Número do expediente do recurso: 0071831/19-9
SJO 44-2020
Palavra Chave: Renovação de registro

Medicamento similar

Estudo de perfil de dissolução comparativo

Estudo de bioequivalência

Ausência de CBPF
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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