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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4968
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 002_2020_CRES1_Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.pdf Restricted Access | 558.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-23T18:57:01Z | - |
dc.date.available | 2023-10-23T18:57:01Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-04 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4968 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo. Indeferimento de Renovação de Registro do Medicamento Similar LAQFA (pirazinamida) - comprimido simples. Ausência de perfil de dissolução comparativo, em desacordo com a RE no 310/2004 e RDC no 31/2010; lote utilizado no perfil de dissolução, em desacordo com a IN no 2/2009; ausência dos estudos de equivalência farmacêutica e bioequivalência em virtude da não adequação ao Artigo 7o da Resolução RDC no 134/2003, modificado pela Resolução RDC no 37/2011; Ausência de CBPF válido para linha de sólidos não estéreis, em desacordo com o item 1.6 da Seção IV da RDC no 17/2007. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 02/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.030212/98-20 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0071831/19-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 44-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Renovação de registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamento similar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estudo de perfil de dissolução comparativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estudo de bioequivalência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de CBPF | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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