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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4969| Título: | Voto n. 797/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO-RE No 1.866, DE 8/6/2020, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 9/6/2020, QUE SUSPENDEU O COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E USO DOS PRODUTOS NERALGYN, VARIFLUX E CONDUVAZ, ALÉM DA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TODOS OS LOTES VÁLIDOS NO MERCADO. DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA- RDC No 301/2019 e INSTRUÇÃO NORMATIVA No 47/2019. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6239 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.396447/2020-76 Número do expediente do recurso: 897711/20-9 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SUSPENSÃO DE PRODUTOS Comércio, uso e distribuição Recolhimento do produto Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 797_2020_CRES2_Cifarma Científica Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 646.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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