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Voto nº 732_2020_CRES2_EMBRASG - Empresa Brasileira de Serviços Gerais.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:41:21Z-
dc.date.available2023-10-24T19:41:21Z-
dc.date.issued2020-10-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4984-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Empresa prestadora de serviço de limpeza e desinfeção. Produto saneante vencido encontrado no deposito de materiais e frascos com saneantes diluídos sem identificação e sem registro das características do produto original. Itens 3 e 6 da alínea "C" do Anexo III da RDC nº 02/2003. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), acrescida da devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 732/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.165809/2016-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0154011/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordServiço de limpeza e desinfecçãopt_BR
dc.subject.keywordSANEANTESpt_BR
dc.subject.keywordAdulteração do produtopt_BR
dc.subject.keywordPRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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