Voto n. 733/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4985

Título:	Voto n. 733/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. CAIXA D’AGUA ABERTAS COM INFESTAÇÃO DE LARVAS E PUPAS DE MOSQUITO ADULTO E LONAS DE PROTEÇÃO COM ACÚMULO DE ÁGUA PARADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 104 DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) dobrada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão inicial.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8088
Número do Processo:	25741.162491/2013-87
Informações Adicionais:	Número do expediente do recurso: 1384456/17-3 SJO 44-2020
Palavra Chave:	INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração aeroportuária Criadouros de animais transmissores Água parada Multa
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 733_2020_CRES2_Multilog SA.pdf Restricted Access		1.01 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir