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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/8088| Título: | Voto n. 454/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa autuada em razão da constatação da existência de caixas d'água sem tampas de proteção (abertas) com infestação de larvas e pupas de mosquito adulto na área sob responsabilidade do terminal de cargas, recinto alfandegado Multilog, bem como da existência de lonas protegendo mercadorias exposta ao pátio com acúmulo de água parada, potencializando a proliferação dos vetores, pragas e animais sinantrópicos. Materialidade da infração comprovada. Voto POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dobrada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em face de reincidência. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4985 |
| Número do Processo: | 25741.162491/2013-87 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1088328/22-9 ROP 22-2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração aeroportuária Criadouros de animais transmissores Água parada Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto Dicol nº 454_2022_Diretor-Presidente_Multilog S.A..pdf Restricted Access | 74.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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