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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4987Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 734_2020_CRES2_Multilog SA.pdf Restricted Access | 990.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-24T19:42:24Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-24T19:42:24Z | - |
| dc.date.issued | 2020-10-12 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4987 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAR O PRODUTO CUNETOX 60mg SOLUÇÃO INJETÁVEL TRANSFERIDO POR MEIO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO AO ITEM 2, LETRA C, DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO XXVII DA RDC No 81/2008. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO POR NÃO POSSUIR AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR O VALOR DA MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão inicial. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 734/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.488726/2014-10 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0835293/17-3 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 44-2020 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Armazenamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Descaracterização da infração | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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