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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4988| Título: | Voto n. 736/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA EMBALAGEM EXTERNA, PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DE PRODUTOS IMPORTADOS. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1 E SUBITEM 1.3, CAPÍTULO V E ITEM 2 LETRAS “e” E “f” E CAPÍTULO XV SUBITEM 1.3 TODOS DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI No 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.099297/2014-89 Número do expediente do recurso: 1319535/17-2 SJO 44-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA ALIMENTOS Produto importado Embalagem inadequada Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 736_2020_CRES2_Saga Trade Comercial, Importadora e Exportadora Ltda..pdf Restricted Access | 878.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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