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Voto nº 806_2020_CRES2_Cantina Nunes e Vitória Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:43:18Z-
dc.date.available2023-10-24T19:43:18Z-
dc.date.issued2020-10-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4990-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ALIMENTOS VENCIDOS E SEM PRAZO DE VALIDADE E FABRICANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 94 DA RDC 72/2009 E ITEM 4.7.4 DA RDC No 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XVIII E XXXII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. REVISÃO DA PENALIDADE IMPOSTA PARA ADEQUAÇÃO AO PORTE DA EMPRESA PARA MICROEMPRESA. DUPLA VISITA NÃO APLICÁVEL AO CASO. EMPRESA REINCIDENTE. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (acrescida da devida atualização monetária, a partir da data da decisão inicial.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 806/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.638032/2013-38pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1299534/17-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordPRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.subject.keywordPorte da empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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