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Título: Voto n. 472/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1- Descumprimento da exigência na sua íntegra; 2 Não demonstração de segurança e eficácia do produto, nos termos da RDC n. 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.673233/2019-95
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 3140113/20-0
SJO 44-2020
Palavra Chave: Registro de família

Material de uso médico

Descumprimento de exigência técnica

Segurança e Eficácia

Indeferimento
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 472_2020_CRES3_Química Morena Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda..pdf
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