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Voto nº 437_2020_CRES3_Souza Paiol Indústria e Comércio de Cigarros e Cervejas Artesanais.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:48:56Z-
dc.date.available2023-10-24T19:48:56Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5007-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. Possibilidade da Administração de rever os seus atos com base em seu poder de autotutela, já consagrado pelo STF por meio das Sumulas nos 346 e 473. Existência de deposito de pedido de marca junto ao INPI sob análise, a outra empresa diversa da recorrente contrariando assim a RDC no 226/2018 art. 6o inciso II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6240pt_BR
dc.titleVoto n. 437/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.618560/2019-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1669457/20-1 e 2906580/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 44-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordPedido de marca junto ao INPIpt_BR
dc.subject.keywordOutra empresapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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