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Voto nº 821_2020_CRES2_Quimidrol Comércio, Indústria Importação Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-24T19:59:43Z-
dc.date.available2023-10-24T19:59:43Z-
dc.date.issued2020-12-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5041-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE (LIMA ENDODÔNTICA VWD ESTÉRIL). DESCUMPRIMENTO DA RDC 81/2008, SEÇÃO VIII, 36, g. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977. VALOR DE MULTA COMPATÍVEL COM INFRAÇÃO DE RISCO LEVE, EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE. EM RELAÇÃO A UMA DAS QUATRO LIs HÁ INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA RECONHECER QUE SE TRATAVA DE UM LOTE ESTÉRIL. SUGESTÃO DE DIMINUIR O VALOR DA PENALIDADE APLICADA, PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ILÍCITO EM RELAÇÃO A LI 14/3846587-9. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA O VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) DOBRADA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 821/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.8pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.700721/2014-98pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2092516/17-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 45-2020pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto para saúdept_BR
dc.subject.keywordProcedimento de esterilizaçãopt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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