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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5041
Título: | Voto n. 821/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE (LIMA ENDODÔNTICA VWD ESTÉRIL). DESCUMPRIMENTO DA RDC 81/2008, SEÇÃO VIII, 36, g. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977. VALOR DE MULTA COMPATÍVEL COM INFRAÇÃO DE RISCO LEVE, EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE. EM RELAÇÃO A UMA DAS QUATRO LIs HÁ INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA RECONHECER QUE SE TRATAVA DE UM LOTE ESTÉRIL. SUGESTÃO DE DIMINUIR O VALOR DA PENALIDADE APLICADA, PROPORCIONALMENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ILÍCITO EM RELAÇÃO A LI 14/3846587-9. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE DE MULTA PARA O VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) DOBRADA PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.700721/2014-98 Número do expediente do recurso: 2092516/17-6 SJO 45-2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para saúde Procedimento de esterilização Minoração da multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 821_2020_CRES2_Quimidrol Comércio, Indústria Importação Ltda..pdf Restricted Access | 147.36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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