Voto n. 836/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. COMERCIALIZAR E DISTRIBUIR MEDICAMENTO (IBUPROFENO SUSPENSÃO ORAL PEDIÁTRICO) COM DESVIO DE QUALIDADE. TEOR DO ATIVO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE ESTABELECIDAS PARA O PRODUTO. A BOA-FÉ É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MAS NÃO DESCONFIGURA O TIPO INFRACIONAL. REINCIDÊNCIA GENÉRICA EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR DA MULTA APLICADO COMPATÍVEL COM INFRAÇÃO LEVE EM VIRTUDE DO BAIXO RISCO E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UMA ATENUANTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXIX DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 40.000 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.