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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5046
Título: | Voto n. 836/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. COMERCIALIZAR E DISTRIBUIR MEDICAMENTO (IBUPROFENO SUSPENSÃO ORAL PEDIÁTRICO) COM DESVIO DE QUALIDADE. TEOR DO ATIVO FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DE QUALIDADE ESTABELECIDAS PARA O PRODUTO. A BOA-FÉ É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MAS NÃO DESCONFIGURA O TIPO INFRACIONAL. REINCIDÊNCIA GENÉRICA EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR DA MULTA APLICADO COMPATÍVEL COM INFRAÇÃO LEVE EM VIRTUDE DO BAIXO RISCO E CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE UMA ATENUANTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXIX DO ART. 10 DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DOBRADA PARA R$ 40.000 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 10-0215/2014/GFIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.442798/2014-75 Número do expediente do recurso: 2232659/17-6 SJO 45/2020 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Comércio e distribuição Desvio de qualidade Teor do ativo Multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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