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Título: Voto n. 473/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2020
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 DESINFETANTE PARA USO GERAL 1. Divergências de informações declarada dos componentes com os resultados encontrados nos relatórios de ensaio e resultados encontram-se em desacordo dom os limites estabelecidos pelo Anexo I da RDC no 59/2010 2. Ausência documental técnica previstas em normas e exigida RDC no 204/2005 CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.353531/2020-03
Número do expediente indeferido: 1313455/20-8
Número do expediente do recurso: 2282060/20-2
SJO 45/2020
Palavra Chave: REGISTRO DE PRODUTOS

Produto de Risco

Divergência de informações

Relatório de ensaio

Insuficiência de documentação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 473_2020_CRES3_LDM Equipamentos Ltda..pdf
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