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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5055| Título: | Voto n. 479/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO DE ROTULAGEM DE PRODUTO DE RISCO II PRODUTO DESINFETANTE. 1 A Petição de Alteração de rotulagem de produto está conflitando com a RDC no. 14/2007, a RDC no. 204/2005 e a Lei no. 6.360/1976. 2 Ausência de relatórios de ensaio de eficácia frente a cepas específicas de bactérias, fungos e vírus, conforme indicações na rotulagem do produto. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.316135/2005-58 Número do expediente indeferido: 2031343/20-3 Número do expediente do recurso: 2882102/20-8 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | Alteração de rotulagem Produto de risco Ensaio de eficácia Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 479_2020_CRES3_ATL Higiene Profissional EIRELI - EPP.pdf Restricted Access | 558.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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