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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5056| Título: | Voto n. 480/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DETERGENTES E CONGÊNERES. 1. Insuficiência documental, com ausência da apresentação do relatório de ensaio de estabilidade do produto finalizado, faltando a comprovação do prazo de validade proposto. 2. Ausência relatórios de ensaios executados por laboratórios que estejam habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS); 3. Ausência da apresentação da rotulagem do produto com as alterações solicitadas em exigência. RDC no 59/2010 art.34; IN no 4/2013 art.1. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6203 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.121700/2020-30 Número do expediente indeferido: 0543066/20-6 Número do expediente do recurso: 3070824/20-0 e 3654770/20-7 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Insuficiência de documentação Relatório de ensaio de estabilidade Informações de rotulagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 480_2020_CRES3_Bioclean - Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda..pdf Restricted Access | 629.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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