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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6203| Título: | Voto n. 67/2021/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo contra a decisão em segunda instância publicada por meio do Aresto nº 1.405 em 10/12/2020, que manteve o indeferimento do pedido de registro de produto saneante, devido ao não cumprimento de exigência. Inexistência de fatos ou circunstâncias relevantes que ensejam a reforma da decisão. Relator: negar provimento. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5056 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.121700/2020-30 Número do expediente do recurso: 4418614/20-6 ROP 05/2021 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto de risco Insuficiência de documentação Relatório de ensaio de estabilidade Informações de rotulagem |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 67_2021_DIRE5_Bioclean Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.pdf Restricted Access | 912.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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