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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5058| Título: | Voto n. 481/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO- ACRÉSCIMO DE MATERIAL EM FAMILIA. 1 Alteração de outras informações, além do acréscimo de modelos comerciais. 2 Alteração da informação sobre comprovações da empresa em relação a segurança e eficácia. 3 No item 4 e 5 há menção de diferentes documentos mencionados na alteração aprovada anteriormente. 4 Ausência de taxa e petição específica é motivo de indeferimento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.542100/2014-47 Número do expediente indeferido: 2105298/20-1 Número do expediente do recurso: 3185383/20-6 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO Acréscimo de material Outras alterações Petição específica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 481_2020_CRES3_EFF Dental Componentes Ltda. - ME.pdf Restricted Access | 512.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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