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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5060| Título: | Voto n. 484/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. 1 Não apresentação de formulário preenchido de forma completa, conforme determina a RDC no 40/2015; 2 Foi apresentado formulário de petição sem assinatura do responsável técnico e do responsável legal. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.364572/2019-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0556547/19-2 Número do expediente do recurso: 3184797/20-1 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | Cadastro de família Material de uso médico Insuficiência de documentação Ausência de assinatura Formulário incompleto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 484_2020_CRES3_Systhex Sistemas de Implantes Ósseo Integrado Ltda..pdf Restricted Access | 508.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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