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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5065| Título: | Voto n. 48/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE PASSAGENS. VERBA INDENIZATÓRIA. 1) Os valores recebidos a títulos de diária têm caráter indenizatório, devendo ser restituídos pelo servidor os recebidos em excesso quando não houver a efetiva utilização, independente do recebimento de boa-fé. 2) A boa-fé no recebimento de parcelas indevidas não se mostra suficiente para a dispensa à reposição ao erário, sendo necessário o cumprimento dos demais requisitos cumulativamente. Art. 46 da Lei no 8.112/90 e art. 3o da Orientação Normativa no 5, de 21 de fevereiro de 2013. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.934481/2020-51 Número do expediente indeferido: SEI n. 1208657 Número do expediente do recurso: SEI n. 1208657 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | GESTÃO DE PESSOAS Ressarcimento ao erário Diárias e passagens Verba indenizatória Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.4.2 - Voto nº 48_2020_CPROC - Gabriel Pereira Mendes.pdf Restricted Access | 75.58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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