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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5066| Título: | Voto n. 49/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. FATURAMENTO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS. A infração não exige, para sua consumação, a comprovação de dolo ou má-fé, de forma que a inexecução do estipulado contratualmente enseja responsabilidades para o inadimplente, ocasionando sanções contratuais e legais proporcionais à falta cometida. Cláusulas 7.9, 7.10, 7.11, 7.12, 8.1, 8.2, 8.6 e 8.7 do Contrato no 04/2018. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.901169/2020-81 Número do expediente indeferido: SEI n. 1003974 Número do expediente do recurso: SEI n. 1153219 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Faturamento dos serviços Sanção contratual |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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