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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5067| Título: | Voto n. 50/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RESTITUIÇÃO DE TAXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER DE POLÍCIA. UTILIDADE DO RESULTADO. Há exercício do poder de polícia quando efetivamente analisado o pedido administrativo formulado, ainda quando o resultado não seja útil ou necessário para o administrado. Parecer n°0053/2017/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.913750/2020-46 Número do expediente indeferido: SEI n. 1164057 Número do expediente do recurso: SEI n. 1202925 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Restituição de Taxa Poder de polícia Resultado desfavorável Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.4.4 - Voto nº 50_2020_CPROC - Protdesc do Brasil Importação e Exportação.pdf Restricted Access | 50.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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