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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5068| Título: | Voto n. 46/2020/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RESTITUIÇÃO DE TAXA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. A análise acerca do cabimento da restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária pressupõe a verificação da possibilidade jurídica do exercício do poder de polícia. Arts. 55 e 59 da RDC 222/2006. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retorno à área técnica. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.905243/2020-39 Número do expediente indeferido: SEI n. 1065038 Número do expediente do recurso: SEI n. 1184225 SJO 45/2020 |
| Palavra Chave: | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Restituição de Taxa Possibilidade jurídica Exercício do poder de polícia Retorno à área técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Item 2.4.5 - Voto nº 46_2020_CPROC - Farmácias Preço Popular.pdf Restricted Access | 57.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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