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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5083| Título: | Voto n. 865/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. DISTRIBUIDORA. INDEFERIMENTO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO RETRATAÇÃO. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O exercício regular do direito de recorrer, consumado pela interposição de recurso administrativo, torna inadmissíveis os recursos posteriores em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Caput do art. 200 da Lei no 13.105/2015 (Código de Processo Civil); art. 26 da RDC no 16/2014. 2. A interposição de recurso fora do prazo legal impossibilita seu conhecimento. Inciso I do art. 7o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.540061/2020-16 Número do expediente indeferido: 4190830/20-8 Número do expediente do recurso: 2121737/21-9 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamentos e insumos farmacêuticos Inadmissibilidade do recurso Preclusão consumativa Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 865_2021_CRES2_Davilla Comercial Atacadista e Medicamentos Ltda.pdf Restricted Access | 244.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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