Voto n. 738/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. 1. O fiscal sanitário descreve problemas em relação ao controle de vetores e ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 2. Empresa condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão considerou grande porte com fundamento no enquadramento automático no sistema datavisa. 3. Empresa de médio porte e descaracterização de algumas condutas. Não obrigatoriedade de central de resíduos. Não há norma também que inclua poda e aparo de mato como medida de combate a vetores. Necessidade de readequação da multa devido a exclusão de algumas condutas e a adequação ao porte econômico real. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, NO SENTIDO DE MINORAR A PENALIDADE APLICADA DE MULTA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).