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Voto nº 552-2021-CRES2-SLKS Comércio de Artigos de Moda Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-25T12:00:25Z-
dc.date.available2023-10-25T12:00:25Z-
dc.date.issued2021-06-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5087-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. 1. Empresa de artigos de vestuário e de decoração elaborou peças com as marcas de medicamentos ansiolíticos e antidepressivos (Rivotril®, Lexotan® e Prozac®). 2. Descabida a alegação de que não se trata de empresa que realize venda de medicamentos. Conduta potencialmente perigosa para a saúde pública, na medida em que banaliza o uso de tais medicamentos, atingindo o direito coletivo à saúde e à informação sobre medicamentos. Ainda, a divulgação de tais itens corrobora com o uso irracional e indiscriminado de medicamentos. 3. Propaganda abusiva, capaz de induzir o usuário a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 4. Infração sanitária tipificada no art. 7o, c/c art. 9o da Lei 9.294/1996. Violação ao artigo 90 da Portaria 344/1998. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 552/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1246/2010 GGPRO/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.116604/2011-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 25351.116604/2011-16pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento sujeito a controle especialpt_BR
dc.subject.keywordPropaganda abusivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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