Voto n. 552/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. 1. Empresa de artigos de vestuário e de decoração elaborou peças com as marcas de medicamentos ansiolíticos e antidepressivos (Rivotril®, Lexotan® e Prozac®). 2. Descabida a alegação de que não se trata de empresa que realize venda de medicamentos. Conduta potencialmente perigosa para a saúde pública, na medida em que banaliza o uso de tais medicamentos, atingindo o direito coletivo à saúde e à informação sobre medicamentos. Ainda, a divulgação de tais itens corrobora com o uso irracional e indiscriminado de medicamentos. 3. Propaganda abusiva, capaz de induzir o usuário a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 4. Infração sanitária tipificada no art. 7o, c/c art. 9o da Lei 9.294/1996. Violação ao artigo 90 da Portaria 344/1998. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a devida atualização monetária.