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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5087
Título: | Voto n. 552/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. 1. Empresa de artigos de vestuário e de decoração elaborou peças com as marcas de medicamentos ansiolíticos e antidepressivos (Rivotril®, Lexotan® e Prozac®). 2. Descabida a alegação de que não se trata de empresa que realize venda de medicamentos. Conduta potencialmente perigosa para a saúde pública, na medida em que banaliza o uso de tais medicamentos, atingindo o direito coletivo à saúde e à informação sobre medicamentos. Ainda, a divulgação de tais itens corrobora com o uso irracional e indiscriminado de medicamentos. 3. Propaganda abusiva, capaz de induzir o usuário a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. 4. Infração sanitária tipificada no art. 7o, c/c art. 9o da Lei 9.294/1996. Violação ao artigo 90 da Portaria 344/1998. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a devida atualização monetária. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1246/2010 GGPRO/ANVISA/MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.116604/2011-16 Número do expediente do recurso: 25351.116604/2011-16 SJO 28/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Medicamento sujeito a controle especial Propaganda abusiva |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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