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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5104| Título: | Voto n. 733/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 18/0439924-2, por não anexar documento de instrução do processo, no caso a Declaração do Detentor do Registro (DDR). Item 36 da Seção VIII do Capítulo XXXIX, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25752.100124/2018-50 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0142959181 Número do expediente do recurso: 0242421/18-5 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Insuficiência de documentação Documento obrigatório Declaração do Detentor do Registro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 733-2021-CRES2-WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.pdf Restricted Access | 167.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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