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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5118| Título: | Voto n. 377/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. ERRO NO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO, CLASSE DE RISCO PASSIVEL DE REGISTRO. Produto enquadrado como classe de risco II (regra 5), quando na verdade se trata de classe de risco III (regra 8), incidindo na RDC no. 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.400615/2021-16 Número do expediente do recurso: 1950890/21-0 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Material Enquadramento incorreto Classe de risco incorreta |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 377-2021-CRES3-H7 IMPORT EIRELI ME.pdf Restricted Access | 109.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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